Brasília, 26 de agosto de 2025 – Na última segunda-feira (25), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) no Palácio da Justiça. A iniciativa visa aumentar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O ACT propõe o fortalecimento das políticas públicas para a defesa dos consumidores em operações que envolvem descontos em mensalidades associativas. O acordo permitirá uma maior integração entre os órgãos e facilitará o monitoramento das demandas dos beneficiários na plataforma consumidor.gov.br, espaço digital da Senacon para soluções extrajudiciais de conflitos.
Para viabilizar o monitoramento, o acordo exige que instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS estejam registradas na plataforma. Por meio deste sistema, cidadãos poderão registrar reclamações online, com um prazo de até dez dias para que as empresas respondam. Durante esse período, os bancos e entidades devem acompanhar as demandas e interagir com os consumidores antes de emitir uma resposta final. O não cumprimento das normas pode resultar em sanções e medidas corretivas para as instituições financeiras.
O acordo também estabelece um intercâmbio de informações entre a Senacon e o INSS, com o objetivo de ampliar a fiscalização e o monitoramento contínuo das reclamações, encaminhando demandas não resolvidas a Procons e outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, além de promover a capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Todas as ações respeitarão a proteção de dados e o sigilo pessoal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
As ações do Acordo de Cooperação Técnica terão início imediato e durarão cinco anos. Entre as metas estão a redução das reclamações registradas, a adoção de medidas preventivas, a avaliação de práticas abusivas no mercado de crédito consignado e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos beneficiários do RGPS.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que o ACT reforça o compromisso do MJSP em proteger aposentados e pensionistas contra abusos. "Vamos fortalecer a transparência e ampliar os canais de comunicação entre as pastas, integrando dados da plataforma Consumidor.gov.br, capacitando servidores e garantindo mais eficiência, para que os direitos dos cidadãos sejam respeitados", afirmou.
Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS, ressaltou a importância do acordo para aprimorar a relação dos aposentados e pensionistas com as instituições financeiras. "O INSS recebe várias reclamações sobre a forma como os beneficiários são tratados pelos bancos. A base de dados da Senacon vai enriquecer nossa atuação em proteção”, concluiu.
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