O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou, na última terça-feira, a Consulta Pública n° 196, que regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica no Brasil. A nova medida permitirá que todos os consumidores, incluindo residenciais, tenham a liberdade de escolher seu fornecedor, semelhantes aos serviços de telefonia e internet. Essa ação faz parte do Eixo 2 – Liberdade para o Consumidor da Medida Provisória nº 1.300/2025, com o objetivo de aumentar a concorrência no setor e modernizar as opções tarifárias.
O ministro Alexandre Silveira destacou que a abertura do mercado representa um marco para o setor elétrico nacional, proporcionando ao consumidor mais opções de contratação e maior poder de negociação, enquanto assegura a segurança no fornecimento e proteção às famílias que recebem a Tarifa Social de Energia Elétrica. “Estamos promovendo concorrência justa e construindo um sistema mais transparente, equilibrado e sustentável para todos os brasileiros”, afirmou.
A abertura do mercado será acompanhada de medidas regulatórias que visam mitigar riscos às distribuidoras, incluindo a implementação de encargos para compensar custos de sobrecontratação. A mudança busca criar um ambiente mais competitivo e equilibrado no setor elétrico, garantindo direitos iguais a todos os consumidores.
A Consulta Pública também abordará a regulamentação dos prazos para que o consumidor que optar pela liberdade possa retornar ao sistema regulado, a antecedência necessária para a comunicação com as distribuidoras, as questões relacionadas à medição e digitalização, e a necessidade de campanhas informativas sobre a nova abertura do mercado de energia.
Adicionalmente, a consulta discutirá os termos de regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI), incluindo a definição do prestador deste serviço, os consumidores que têm direito a esse suprimento, as condições em que ele será obrigatório, o prazo máximo para prestação e a forma de cálculo e alocação de custos.
Com essas iniciativas, o Governo Federal visa modernizar o setor elétrico, reduzir desigualdades, ampliar o poder de escolha dos consumidores e assegurar uma distribuição mais justa dos custos e encargos, criando um ambiente sustentável para o desenvolvimento do mercado de energia no Brasil.
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