Governo Federal Atualiza Normas para Concursos Públicos e Nomeação de Servidores
No final de fevereiro, o Governo Federal lançou a Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO nº 64/2025, que traz uma série de atualizações importantes sobre a autorização de concursos públicos e o provimento de cargos na administração pública federal. Assinada pelas ministras Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento (MPO), a norma visa aprimorar o controle orçamentário e harmonizar os processos de solicitação de concursos pelos órgãos da administração pública.
Um dos principais objetivos da norma é garantir que a realização de novos concursos esteja em consonância com a disponibilidade orçamentária do governo, além de atender às metas de eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas. Isso significa que, para que concursos sejam autorizados, os órgãos devem comprovar que há recursos disponíveis e um planejamento que justifique a necessidade de novos servidores.
As mudanças também englobam um novo procedimento no encaminhamento de solicitações. Antes, as autorizações eram feitas pelo sistema Módulo Seleção no SIGEPE, mas agora devem ser encaminhadas pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o que busca aumentar a transparência e eficiência no processo.
Outro aspecto significativo da nova normativa é a exigência de estudos detalhados que demonstrem o impacto financeiro a longo prazo das novas contratações. As entidades e órgãos que solicitarem autorização para concursos públicos precisarão seguir os critérios estabelecidos no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, assegurando um controle mais rigoroso dos gastos com pessoal.
Vale destacar que as atualizações não se aplicam às regras para provimento de cargos docentes e contratação de professores substitutos em instituições federais de ensino, bem como para os Técnicos Administrativos em Educação. Essas categorias continuarão com seus fluxos de contratação inalterados, permitindo que as instituições mantenham a composição de seus quadros.
A nova regulamentação busca ainda facilitar os ajustes operacionais, eliminando a necessidade de edições frequentes de atos normativos, e introduz modelos e formulários padronizados para a elaboração dos pedidos de autorização, visando aumentar a clareza e agilidade nas análises.
Essa atualização nas normas para concursos públicos reflete uma tentativa do governo de promover uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos, garantindo que a contratação de novos servidores seja feita de maneira transparente e justificada.
Perguntas e Respostas sobre a Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO nº 64/2025
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Quais são os principais objetivos da nova instrução normativa?
R: A instrução normativa tem como objetivos principais garantir a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, além de assegurar que a autorização de concursos esteja em conformidade com a disponibilidade orçamentária. -
Como as solicitações para concursos públicos eram feitas antes e como são feitas agora?
R: Antes, as solicitações eram encaminhadas pelo Módulo Seleção no SIGEPE. Agora, devem ser enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). -
Os órgãos precisam justificar a contratação de novos servidores?
R: Sim, a nova normativa exige que os órgãos apresentem estudos detalhados sobre o impacto financeiro de longo prazo das despesas com pessoal ao solicitarem autorização para concursos. -
A nova norma altera as regras para a contratação de professores substitutos nas instituições federais de ensino?
R: Não, as regras para o provimento de cargo docente e a contratação de professores substitutos permanecem inalteradas, permitindo que as instituições federais mantenham a composição de seus quadros. - Como a nova normativa contribui para a transparência na administração pública?**
R: A introdução de modelos e formulários padronizados para os pedidos de autorização, além da utilização do SEI, busca aumentar a clareza e agilidade nas análises, proporcionando uma gestão mais eficiente e transparente dos processos de contratação.
