A presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), Adriana Toledo, defendeu, na última segunda-feira (25), a importância da composição paritária e dos novos critérios de seleção para os conselheiros do órgão. A declaração ocorreu durante o painel “Supervisão e Processo Sancionador no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema de Pagamentos Brasileiro”, parte das comemorações pelos cinco anos do Centro de Estudos de Direito Bancário da Faculdade de Direito da USP, que contou com a presença de autoridades, profissionais do mercado financeiro, acadêmicos e juristas.
Adriana destacou que o modelo colegiado tem sido essencial para garantir a legitimidade e a imparcialidade nas decisões. “Nossa composição é uma parceria público-privada bem estruturada, onde as decisões ganham legitimidade por serem tomadas por representantes de ambos os setores, enriquecendo o debate e fortalecendo a imparcialidade”, afirmou.
Ela também comentou sobre os avanços na seleção que ampliaram a governança do órgão. “Desde 2018, e especialmente após os ajustes feitos em 2023, os representantes do setor privado passaram a enfrentar um processo seletivo rigoroso, que inclui análise curricular, entrevistas e a formação de uma lista tríplice. Esse modelo propicia maior governança e transparência na escolha”, explicou.
A presidente sublinhou, ainda, a autonomia do CRSFN em relação às entidades da primeira instância administrativa, afirmando que o Conselho não está vinculado ao Banco Central (BCB) ou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apesar de ser ligado ao Ministério da Fazenda. “Agimos de forma autônoma e imparcial. A composição paritária é uma parceria de sucesso que concilia direito, economia e ética, com resultados positivos ao longo de 40 anos”, concluiu.
Na mesma linha, o conselheiro Vicente Braga destacou que a legitimidade do sistema depende de uma supervisão robusta e de mecanismos de enforcement que acompanhem a evolução do mercado. “Atualmente, enfrentamos um ambiente de alta competitividade, com novos produtos e players emergindo rapidamente. Sem supervisão adequada, a disputa se torna desigual, e os que jogam corretamente são prejudicados”, afirmou. Para ele, é crucial que a sociedade civil, entidades de mercado e o setor público se unam para fortalecer a estrutura de fiscalização. “O enforcement não é um problema do sistema; é parte do design da regulação”, acrescentou.
O chefe do Departamento de Supervisão de Instituições Bancárias do Banco Central, José Reynaldo Furlani, destacou os avanços da autarquia na promoção da concorrência e inovação no sistema financeiro. “Nos últimos anos, o Banco Central tem buscado aumentar a competitividade para reduzir preços e ampliar o acesso aos serviços financeiros. Iniciativas como PIX, Open Finance e, mais recentemente, o Drex são frutos dessa agenda irreversível”, afirmou.
Ele ressaltou que a crescente diversidade de instituições de pagamento exigiu um contínuo aperfeiçoamento da supervisão. “Atualmente, contamos com mais de 200 instituições de pagamento autorizadas, algumas das quais superaram bancos de médio porte, gerando uma grande quantidade de dados que o Banco Central precisa administrar com uma equipe cada vez menor”, comentou.
Furlani explicou ainda a lógica de supervisão baseada em risco adotada pelo BCB, voltada para identificar vulnerabilidades que possam gerar efeitos sistêmicos. “Não existe uma fórmula mágica para eliminar riscos. Nosso papel é acompanhar como cada instituição gere crédito, liquidez, governança e riscos cibernéticos, visando mitigar problemas antes que eles se tornem crises”, completou.
Por sua vez, Climério Leite, chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora do Banco Central, enfatizou a importância da padronização e da responsabilidade dos administradores nos processos sancionadores. “É fundamental que as instituições financeiras entendam que a responsabilidade começa na alta administração. O diretor é a primeira linha de defesa e a base da confiança do regulador e da sociedade”, salientou.
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