Foram publicadas nesta sexta-feira (29) cinco portarias referentes à Pactuação de Limites Financeiros entre o Governo Federal e estados e municípios. O objetivo é estabelecer os valores a serem empregados, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na compra e doação de alimentos da agricultura familiar a pessoas em situação de insegurança alimentar.
Os projetos que serão implementados na modalidade Compra com Doação Simultânea, com adesão dos entes estaduais e municipais, totalizarão R$ 152 milhões em recursos do Orçamento da União, disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
As portarias estipulam que cada ente deve confirmar seu interesse em executar a modalidade em até 30 dias após a publicação, por meio da aceitação das metas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SISPAA). O foco das novas diretrizes é fortalecer o apoio a agricultores familiares cadastrados, comunidades indígenas e quilombolas, além de estados e municípios que integram a Estratégia Alimenta Cidades.
A adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) tornou-se obrigatória para que estados e municípios participem do PAA, conforme a Lei nº 14.628. O Sisan é crucial para a articulação de políticas públicas que assegurem o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). A secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal, destacou a responsabilidade do Estado em garantir esse direito e a importância da ação colaborativa entre os níveis de governo.
Lilian enfatizou ainda a relevância da participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas públicas de segurança alimentar. De acordo com ela, o Pacto Federativo se expressa nas ações do PAA. Atualmente, 1.829 cidades aderiram ao Sisan, enfatizando a importância da articulação de políticas públicas para garantir o DHAA.
A pactuação financeira também se destina à implementação de recursos do PAA nos municípios que participam da Estratégia Alimenta Cidades, uma iniciativa do Governo do Brasil criada em 2023. Essa estratégia visa ao planejamento integrado de ações relacionadas à alimentação da população urbana e ao fortalecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada, visando reduzir desigualdades sociais.
Atualmente, a estratégia está sendo articulada com municípios prioritários listados nas Portarias nº 1.036 e nº 1.098, abrangendo 82 cidades com mais de 300 mil habitantes. Ela apoia o planejamento municipal e articula iniciativas governamentais como o PAA e o Programa Cozinha Solidária.
No Brasil, 85% da população reside em áreas urbanas. A destinação de recursos do PAA para grandes municípios que aderiram à Estratégia Alimenta Cidades representa um passo significativo na parceria entre o Governo e esses entes municipais, atendendo às demandas de 26,7% da população que ainda enfrenta insegurança alimentar.
Lilian reafirmou o compromisso do Brasil em avançar nessa agenda, destacando a importância do PAA, com 22 anos de operação, para garantir que todos tenham acesso a uma alimentação adequada.
Após a manifestação de interesse do ente federativo, o início da operação de aquisição de alimentos dependerá da aprovação da proposta no SISPAA e da emissão do cartão do beneficiário fornecedor pelo Banco do Brasil. A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) avaliará as propostas e, dependendo da disponibilidade orçamentária, definirá os valores a serem pactuados.
Com a publicação das portarias, os entes devem confirmar seu interesse em até 30 dias, estando aptos a iniciar o cadastro da proposta no sistema, onde estarão vinculados agricultores, entidades beneficiárias e produtos.
É importante ressaltar que o envio de propostas não garante a aprovação do plano operacional. O registro é uma expectativa de direito, condicionado à avaliação da demanda e viabilidade do projeto.
Em 2023, o PAA foi reformulado pela Lei n° 14.628 e regulamentado pelo Decreto nº 11.802. O termo de adesão, firmado com os estados e municípios interessados, visa adequar a execução da política, trazendo agilidade e transparência ao processo.
O principal avanço do novo modelo foi possibilitar o pagamento direto nas contas dos agricultores que fornecem produção ao Governo Federal, assegurando agilidade e transparência nas operações do programa. Até o momento, 1.843 municípios aderiram ao PAA através deste termo de adesão.
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