Pena Justa: Uma Nova Esperança para o Sistema Prisional Brasileiro
Brasília, 21/12/2024 – Na última quarta-feira, 18 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o "Pena Justa – Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras". Este plano foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e busca combater as graves violações de direitos humanos que atualmente marcam o sistema prisional brasileiro.
Com uma abordagem abrangente, o Pena Justa contém 50 ações mitigadoras e mais de 300 metas a serem alcançadas até 2027. A proposta foi resultado de um extenso diálogo que incluiu a participação de especialistas, gestores e cidadãos, gerando cerca de 6 mil sugestões por meio de audiências e consultas públicas. Das 143 medidas propostas, 141 foram aprovadas, demonstrando um grande esforço conjunto entre os poderes Executivo e Judiciário.
Eixos do Plano
O plano é estruturado em quatro eixos principais:
- Controle da entrada e das vagas prisionais: Medidas para enfrentar a superlotação, um dos maiores problemas do sistema penitenciário.
- Melhoria da infraestrutura e dos serviços: Ações voltadas para a dignidade dos detentos e as condições das unidades prisionais.
- Processos de saída e reintegração social: Foco na alfabetização, capacitação profissional e no apoio ao retorno dos ex-detentos à sociedade.
- Garantia de permanência das transformações: Estruturas para evitar retrocessos nas políticas sociais relacionadas ao sistema carcerário.
Entre as medidas propostas, destacam-se a ampliação da Justiça Restaurativa, um redirecionamento na política de drogas focado em ações de saúde, e a criação de mecanismos para a transparência nas políticas penais. No entanto, vale mencionar que foram feitas alterações significativas no plano original, como a exclusão de medidas relacionadas à compensação penal e à instalação de câmeras corporais em policiais penais.
Importância do Pena Justa
O desenvolvimento deste plano é uma resposta direta da Suprema Corte à declaração de inconstitucionalidade do estado das prisões no Brasil, um tema central na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, acredita que o Pena Justa servirá como um guia prático para resolver problemas estruturais que causam sofrimento e insegurança nas prisões, prometendo um sistema penitenciário mais justo e eficiente.
"Esse plano é um grande roteiro a ser seguido para a solução e minimização de diversos problemas que assolam o sistema penitenciário brasileiro", afirmou Garcia, destacando a importância do conjunto de propostas para a promoção da dignidade e segurança no sistema.
Dúvidas Frequentes sobre o Pena Justa
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O que é o "Pena Justa"?
- O "Pena Justa" é um plano nacional que visa enfrentar as violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro por meio de 50 ações e mais de 300 metas até 2027.
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Quem elaborou o plano?
- O plano foi desenvolvido em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com ampla participação de especialistas e representantes da sociedade civil.
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Quais são os principais eixos do plano?
- Os quatro eixos são: controle da entrada e vagas prisionais, melhoria da infraestrutura e serviços, processos de saída e reintegração social e garantia da permanência das transformações.
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O que foi alterado no plano original?
- Foram excluídas propostas sobre compensação penal em condições degradantes, remição de pena na falta de oportunidades de trabalho e a instalação obrigatória de câmeras corporais em policiais penais.
- Quando as metas do Pena Justa devem ser cumpridas?
- As metas estabelecidas no "Pena Justa" devem ser cumpridas até o ano de 2027, dentro do cronograma de implementação das ações previstas.
