Pesca é reconhecida como setor prioritário para emendas parlamentares

Na última terça-feira, 26 de novembro, o presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 210, que marca um avanço significativo na destinação de recursos públicos para a pesca e a aquicultura no Brasil. Com essa nova legislação, a pesca é oficialmente classificada como um setor prioritário para emendas parlamentares, o que promete dinamizar o alocamento de verbas e estimular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dessa atividade essencial para muitas comunidades brasileiras.

As emendas parlamentares são um importante instrumento que possibilita a deputados e senadores destinarem recursos para atender às necessidades de suas regiões, promovendo o desenvolvimento local e regional. Agora, com a inclusão da pesca nesse contexto, espera-se um fortalecimento das ações direcionadas a este setor, que é vital não apenas para a economia, mas também para a cultura e a segurança alimentar do país.

Cartilha de Emendas Parlamentares do MPA

Para guiar os parlamentares na formulação de emendas que beneficiem a pesca, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) disponibiliza anualmente a Cartilha de Emendas Parlamentares. Esse documento oferece orientações práticas sobre como elaborar propostas voltadas para a execução de políticas que incentivem a pesca e a aquicultura no Brasil, abrangendo desde o financiamento até a implementação de projetos.

De acordo com o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, as emendas são fundamentais para atender às demandas dos pescadores e aquicultores. "Por meio dessas emendas, será possível aperfeiçoar a proposta orçamentária apresentada pelo Governo Federal, fortalecendo a atuação do Congresso Nacional na resposta às inúmeras demandas sociais e econômicas da pesca e da aquicultura em nosso país”, afirma o ministro.

Informações de Contato

Os parlamentares que necessitarem de esclarecimentos ou orientações sobre a apresentação de emendas têm à disposição a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares (ASPAR) do MPA. As consultas podem ser feitas pelos telefones (61) 3218-3896 / 3218-3897 ou pelo e-mail aspar@mpa.gov.br.

Perguntas Frequentes

1. O que é a Lei Complementar nº 210?

   • A Lei Complementar nº 210, sancionada em 26 de novembro de 2024, estabelece a pesca como um setor prioritário para emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, criando oportunidades para alocação de recursos.

2. Como a pesca foi incluída como setor prioritário?

   • A inclusão do setor de pesca na lista de prioridades surgiu por meio de uma nova legislação que visa promover e fomentar políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento da pesca e aquicultura no Brasil.

3. O que são emendas parlamentares?

   • Emendas parlamentares são recursos públicos que deputados e senadores podem destinar a projetos e necessidades de suas comunidades, permitindo um maior desenvolvimento regional.

4. Qual o papel da Cartilha de Emendas Parlamentares do MPA?

   • A cartilha serve como um guia para parlamentares, orientando-os na elaboração de emendas que promovam a pesca e a aquicultura no Brasil, incluindo a definição de projetos e valores de referência.
5. Como os parlamentares podem obter mais informações sobre a apresentação de emendas?
   • Os parlamentares podem se informar pelo telefone ou e-mail da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares (ASPAR) do MPA, que fornece suporte e esclarecimento sobre como proceder com as emendas.

Fonte
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