Agentes públicos da alta administração federal nascidos entre janeiro e junho têm até o dia 31 de agosto para apresentar a Declaração de Conflito de Interesses no Sistema e-Patri. A determinação, conforme o Decreto nº 10.571/2020, visa reforçar a transparência e a ética no serviço público, sendo obrigatória para Ministros de Estado, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de nível 15 ou superior, além de presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Instrução Normativa CGU nº 48/2025 definiu dois períodos para a entrega das declarações:
– 1º a 31 de agosto: para agentes públicos nascidos entre janeiro e junho;
– 1º a 30 de setembro: para agentes públicos nascidos entre julho e dezembro.
Além de submeter a declaração referente ao ano-calendário de 2024, os agentes devem aproveitar a oportunidade para regularizar pendências de anos anteriores.
Recentemente, o Sistema e-Patri foi atualizado para facilitar o preenchimento, ampliando a segurança e reafirmando o compromisso da administração pública na prevenção de conflitos de interesse.
Dúvidas sobre o conteúdo da declaração podem ser enviadas para etica.dci@presidencia.gov.br. Para suporte técnico ao sistema, o canal disponível é suporte.epatri@cgu.gov.br.
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