INSS prorroga revisão do Artigo 29 até 31 de dezembro deste ano
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a prorrogação do prazo para a revisão de benefícios por incapacidade e pensões por morte, que foram concedidos entre 17 de abril de 2002 a 29 de outubro de 2009, agora se estendendo até 31 de dezembro de 2025. A chamada Revisão do Artigo 29 II teve seu prazo original para conclusão em março, mas a necessidade de mais tempo para processamento foi reconhecida pelo INSS, uma vez que cerca de 140 mil benefícios ainda estão sendo analisados de forma manual.
Esse procedimento está ligado à Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que estabelece uma atualização nos cálculos realizados na época em que esses benefícios foram concedidos, especialmente em relação à forma como eram considerados os salários-de-contribuição. De acordo com o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, Vanderlei Santos, a regra que vigorava na época permitia que o cálculo fosse feito com uma média de 100% de todo o período de contribuição, e a revisão determinará que as 20% menores contribuições sejam desconsideradas.
A revisão, porém, não deve ser solicitada por qualquer beneficiário, pois ela abrange exclusivamente os casos já identificados e processados judicialmente. O objetivo é corrigir distorções e garantir que os valores dos benefícios sejam calculados de maneira justa e correta segundo as diretrizes atuais.
Para aqueles interessados em conferir a situação de seus benefícios e se há aplicação da revisão, o INSS orienta que acessem o site ou aplicativo Meu INSS, onde devem utilizar suas credenciais para verificar o “Histórico de Crédito de Benefício”.
Perguntas e Respostas
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O que é a Revisão do Artigo 29?
A Revisão do Artigo 29 refere-se ao processo de reavaliação dos benefícios por incapacidade e pensões por morte, concedidos entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, para corrigir desvios nos cálculos dos valores que deveriam ser pagos. -
Quem pode ser beneficiado pela revisão?
Apenas os beneficiários que tiveram suas pensões ou benefícios processados judicialmente e que se enquadram no período de 2002 a 2009 podem ser beneficiados pela revisão. -
Quando é o novo prazo para a conclusão da revisão?
O prazo para a conclusão da revisão foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025. -
Como posso verificar se meu benefício está passando pela revisão?
Você pode verificar a situação de seu benefício acessando o site ou aplicativo Meu INSS e, após fazer login com seu CPF e senha, navegar até a seção de “Histórico de Crédito de Benefício”. - O que muda com a revisão dos benefícios?
A revisão tem o objetivo de recalcular os benefícios, excluindo as 20% menores contribuições, o que pode resultar em um valor de benefício maior para alguns beneficiários, de acordo com as novas diretrizes estabelecidas pela Justiça.
Fonte
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