A Presidência do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota defendendo que a violência doméstica comprovada deve ser considerada um impedimento para a repatriação de crianças. A solicitação foi atendida após o ministro Luís Roberto Barroso requisitar informações para avaliar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7686, instaurada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
A ADI questiona o artigo 13, parágrafo 1°, alínea b, da Convenção da Haia, que estabelece a obrigatoriedade de retorno de crianças levadas para outro país sem a permissão de um dos genitores, mas admite exceções em situações de risco sério para a criança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da AGU, argumenta que a violência doméstica pode ser enquadrada como tal exceção, uma vez que constitui um grave perigo, independentemente de a criança ser a vítima direta ou não.
A AGU levantou que aproximadamente metade das 173 ações de subtração internacional de crianças dos últimos seis anos envolveu acusações de violência doméstica. A posição oficial é que os tratados internacionais sobre a proteção de crianças devem ser respeitados, garantindo-se seus interesses na prática.
O procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais da AGU, Boni Soares, afirma que o posicionamento do presidente representa a vanguarda no debate sobre violência doméstica e a Convenção da Haia. Já Maria Helena Pedrosa, consultora da União, sublinha a importância das crianças crescerem em um ambiente seguro e a necessidade de reconhecer os efeitos da violência doméstica nas crianças, alinhando-se ao seu melhor interesse.
A Convenção da Haia, firmada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 2000, promove a cooperação internacional para permitir o retorno de crianças levadas ilicitamente para outro país. A AGU é responsável pela garantia da aplicação da Convenção no Brasil.
Fonte: AGU.
