Veja os destaques do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre de 2024
Na última quinta-feira, 22 de novembro de 2024, o governo federal divulgou o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 5º bimestre de 2024. O documento apresenta dados importantes sobre o comportamento fiscal do país, destacando pontos cruciais como o aumento do bloqueio orçamentário e a ausência de contingenciamento.
De acordo com o relatório, houve um aumento do bloqueio em R$ 6,0 bilhões em relação ao 4º bimestre, elevando o total de bloqueios de R$ 13,3 bilhões para impressionantes R$ 19,3 bilhões. Essa medida é necessária para garantir o cumprimento da legislação fiscal e do limite de despesa primária estabelecido pela Lei Complementar 200/2023.
Contexto Legal
O Relatório é elaborado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que, caso haja indícios de que as receitas não vão suportar o cumprimento das metas fiscais, devem ser promovidas limitações de empenho e movimentação financeira. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 também estipula que as dotações orçamentárias discricionárias possam ser bloqueadas para atender a esses limites.
A meta de resultado primário para 2024 é de zero real para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. No entanto, um déficit estimado de R$ 28,7 bilhões, que não ultrapassa o limite de tolerância estabelecido, resultou na não necessidade de contingenciamento.
Variações nas Despesas
O documento também detalha variações nas despesas sujeitas ao limite. Um aumento significativo foi observado nos Benefícios Previdenciários, que subiram R$ 7,7 bilhões, mas isso foi em parte compensado pela redução de R$ 1,9 bilhão nas despesas com Pessoal e Encargos Sociais. O bloqueio de R$ 19,3 bilhões será detalhado em anexo ao Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, previsto para ser publicado no dia 29 de novembro. Após essa data, os órgãos têm até 6 de dezembro para indicar quais programações serão afetadas.
Conclusões
Esses dados ressaltam a importância de um planejamento orçamentário eficaz e a necessidade de medidas rigorosas para garantir a saúde fiscal do país. Como o cenário fiscal se destaca em um momento de incerteza econômica global, a transparência e a responsabilidade fiscal se tornam mais cruciais do que nunca.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. O que motivou o aumento do bloqueio orçamentário?
O aumento do bloqueio, que subiu de R$ 13,3 bilhões para R$ 19,3 bilhões, foi motivado pela necessidade de cumprir o limite de despesas primárias estabelecido pela Lei Complementar 200/2023.
2. O que significa a ausência de contingenciamento?
A ausência de contingenciamento significa que não haverá cortes adicionais nas despesas, já que o déficit estimado (R$ 28,7 bilhões) não atinge o limite inferior da meta fiscal de déficit estabelecida em R$ 28,8 bilhões.
3. Quais são as metas fiscais estabelecidas para 2024?
As metas fiscais para 2024, conforme a LDO-2024, são de zero real para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com um intervalo de tolerância que varia entre um déficit de R$ 28,8 bilhões e um superávit de R$ 28,8 bilhões.
4. Quando será publicado o detalhamento do bloqueio orçamentário?
O detalhamento do bloqueio orçamentário será publicado em anexo ao Decreto de Programação Orçamentária e Financeira no dia 29 de novembro de 2024.
5. O que as instituições devem fazer após a publicação do decreto?
Após a publicação do decreto, os órgãos terão até o dia 6 de dezembro para indicar quais programações orçamentárias serão bloqueadas.
