O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), através da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), autorizou a doação de um terreno da União ao estado do Acre, no âmbito do Programa Imóvel da Gente. A área, com 357 mil metros quadrados, situada em Xapuri, será destinada à regularização fundiária de interesse social e à instalação de equipamentos públicos. A decisão, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira, visa beneficiar aproximadamente 243 famílias da localidade, garantindo a elas o título definitivo dos lotes, com uma ênfase especial no registro em nome das mulheres responsáveis pelos núcleos familiares.
O superintendente do Acre, Tiago Mourão, ressaltou a relevância da doação, afirmando que o ato simboliza um marco histórico para Xapuri. Mourão enfatizou que a medida vai além da simples transferência de um imóvel, promovendo moradia digna e segurança jurídica a famílias que aguardam há décadas. Ele também destacou o compromisso da SPU em transformar o patrimônio da União em instrumentos de cidadania.
Conforme a portaria, o estado do Acre deverá transferir os imóveis gratuitamente às famílias de baixa renda, com renda mensal de até cinco salários mínimos e que não possuam outras propriedades urbanas ou rurais. Para garantir a função social do imóvel, os títulos emitidos incluirão uma cláusula de inalienabilidade por cinco anos, impedindo a venda durante esse período. Famílias que não se enquadrarem nos critérios poderão adquirir o título mediante pagamento, com os recursos destinados a obras de infraestrutura e melhorias na área. O governo estadual também terá a responsabilidade de registrar todos os contratos e manter atualizado o cadastro das famílias.
Além da regularização fundiária, a área será utilizada para fortalecer a presença do poder público e expandir os serviços à população. Estão programadas a regularização de um aeródromo, sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (DERACRE), a regularização de um posto do Corpo de Bombeiros Militar, que realiza atividades de proteção ambiental e projetos sociais, e a construção de novas instalações esportivas, como piscina semiolímpica, campo de areia e quadra poliesportiva. Essas estruturas serão utilizadas tanto para treinamento das tropas quanto para atividades comunitárias, promovendo inclusão social e acesso ao esporte.
O estado do Acre terá um prazo de quatro anos para realizar a regularização e as demais ações previstas, prorrogável mediante solicitação e aprovação da União. O não cumprimento das obrigações resultará na anulação automática da doação, revertendo o imóvel à União.
A iniciativa é parte do Programa Imóvel da Gente, lançado pelo governo federal para dar função social a terrenos da União que estão ociosos ou subutilizados. O programa visa destinar áreas públicas para habitação, infraestrutura e serviços comunitários, reforçando a política de regularização fundiária e alinhando o patrimônio da União às necessidades da população.
Com essa ação, o governo federal assegura o direito à moradia digna para centenas de famílias em Xapuri, fortalece a presença de equipamentos públicos estratégicos no Acre e reafirma seu compromisso com a função social dos imóveis.
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