Receita Federal Lança Programa Receita Sintonia para Incentivar Cumprimento Fiscal
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu um passo importante para aprimorar a conformidade tributária no país com a publicação, nessa segunda-feira (24/2), da Portaria RFB nº 511/2025. Esta medida institui o piloto do Programa Receita Sintonia, uma iniciativa que visa promover a transparência e o incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas.
O programa tem como objetivo principal estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras através da concessão de benefícios a contribuintes que obtiverem altas notas de conformidade tributária. Entre as diversas vantagens oferecidas, destaca-se a possibilidade de ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal, ou Receita de Consenso, que promove a prevenção e a resolução de controvérsias tributárias e aduaneiras.
O benefício do Receita de Consenso é destinado às pessoas jurídicas que alcançarem a classificação mais alta nos Programas de Estímulo à Conformidade. Além disso, os contribuintes que se destacarem no programa terão prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento, além de atendimento prioritário conforme as prioridades estabelecidas por lei.
O Programa Receita Sintonia é voltado para pessoas jurídicas ativas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, e também para entidades sem fins lucrativos que são imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, empresas com menos de seis meses de registro, órgãos públicos e organizações internacionais não fazem parte deste piloto.
Desenhado em alinhamento com as melhores práticas internacionais de conformidade tributária, o Receita Sintonia segue as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa iniciativa reafirma o compromisso do Brasil com a modernização da administração tributária, criando um ambiente de negócios mais previsível e confiável.
O lançamento do Programa Receita Sintonia é um marco significativo na busca por uma maior conformidade fiscal no Brasil, proporcionando estímulos e reconhecimentos que podem beneficiar tanto o fisco quanto os contribuintes cumpridores.
Perguntas Frequentes
-
O que é o Programa Receita Sintonia?
- O Programa Receita Sintonia é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, que visa incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, oferecendo benefícios a contribuintes com altas notas de conformidade tributária.
-
Quais são os principais benefícios do programa?
- Os principais benefícios incluem a possibilidade de ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal, prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento e atendimento prioritário.
-
Quem pode participar do Programa Receita Sintonia?
- O programa é destinado a pessoas jurídicas ativas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos isentas do IRPJ e CSLL. Empresas com menos de seis meses de registro e órgãos públicos estão excluídos.
-
Como será feita a classificação dos contribuintes?
- A classificação dos contribuintes com relação ao programa será divulgada gradualmente ao longo do ano, a partir de fevereiro.
- Qual o alinhamento do programa com práticas internacionais?
- O Receita Sintonia é alinhado às melhores práticas internacionais de conformidade tributária, seguindo diretrizes da OCDE, reforçando o compromisso do Brasil com a modernização da administração tributária e a promoção da transparência fiscal.
