Zona Franca de Manaus: Uma Nova Era com o Projeto de Lei Complementar 68/2024
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que promete modernizar a estrutura tributária brasileira, tem gerado um intenso debate no Senado. No último dia 19 de novembro, durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (MF), Bernard Appy, destacou a importância deste projeto para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Ao contrário de temores existentes, Appy enfatizou que o PLP assegura a continuidade dos benefícios fiscais que garantem a competitividade da ZFM.
Esse projeto regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que são componentes do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). A Emenda Constitucional 132, menciona Appy, é clara ao exigir que a nova legislação mantenha competitividade para a ZFM, podendo isso ser realizado por meio de diferentes mecanismos fiscais, econômicos e financeiros.
Uma das inovações do PLP é a criação de fundos de desenvolvimento. Segundo o secretário, essas iniciativas visam diversificar a economia local, além de reforçar os incentivos já existentes. O Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com gestão da União e participação do governo estadual, será essencial para fomentar novas possibilidades econômicas na região. Haverá também o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que contará com modelo de gestão semelhante.
A ZFM, que já enfrenta desafios na integração ao mercado nacional e internacional, poderá se beneficiar de recursos adicionais e de uma estrutura tributária mais favorável. As reuniões na CCJ continuam a buscar a melhor formulação para garantir que todas as partes interessadas compreendam e se adaptem a essas alterações.
Com o PLP 68/2024, a promessa é de um renascimento econômico para a Zona Franca de Manaus, garantindo que a região permanecesse competitiva e sustentável em um cenário econômico em constante mudança.
Perguntas e Respostas
-
O que é o Projeto de Lei Complementar 68/2024?
- O PLP 68/2024 é uma proposta legislativa que visa regulamentar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), integram o novo sistema tributário brasileiro.
-
Como o PLP 68/2024 beneficia a Zona Franca de Manaus?
- O projeto assegura a continuidade dos benefícios fiscais já existentes para a Zona Franca e incorpora mecanismos de apoio que visam manter e aumentar a competitividade da região.
-
Quais são os novos fundos criados pelo PLP 68/2024?
- O PLP institui o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas e o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico.
-
O que diz a Emenda Constitucional 132 sobre a ZFM?
- A EC 132 estipula que a nova legislação tributária deve assegurar a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus por meio de instrumentos fiscais e financeiros.
- Como a população pode se beneficiar diretamente dessas mudanças?
- A diversificação econômica e os novos incentivos poderão gerar mais empregos e oportunidades financeiras, trazendo um desenvolvimento sustentável para a região e melhorando a qualidade de vida dos moradores.
