O Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) se reuniu nesta quarta-feira (27) em Brasília para discutir a minuta da Resolução CISB nº 8, que estabelece metodologia para a avaliação das condicionantes necessárias ao acesso a recursos públicos federais e financiamentos no setor de saneamento básico. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos integrantes, incluindo o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leonardo Picciani.
A nova resolução visa garantir maior segurança jurídica na utilização dos recursos federais, tanto por órgãos federais quanto por entes subnacionais, instituições financeiras e operadoras do setor. A medida tem como objetivo assegurar clareza e uniformidade na análise dos critérios exigidos para a liberação dos recursos, conforme determinado pelo artigo 50 da Lei nº 11.445/2007 e outras normas pertinentes.
A deliberação atende a uma solicitação do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu um prazo para que o Ministério das Cidades implemente procedimentos de avaliação das condicionantes para a obtenção de apoio da União. O TCU também recomendou esclarecer a possibilidade de tratar essas condicionantes como cláusulas suspensivas.
Entre as principais preocupações levantadas pelo TCU estão a presença de indefinições e lacunas nos processos de avaliação, a ausência de regras específicas, e a incerteza quanto ao momento ideal para a análise das condições exigidas. Também foi apontada a diferença nos procedimentos aplicáveis a recursos onerosos e não onerosos, além da indefinição sobre o uso das condicionantes em cláusulas suspensivas nos instrumentos de repasse.
Durante a reunião, os participantes reconheceram os avanços trazidos pela proposta, mas sugeriram a inclusão de prazos claros para o cumprimento das condicionantes, a fim de evitar prorrogações frequentes dos instrumentos de repasse.
Com a aprovação da minuta, o Ministério das Cidades reforça sua governança e melhora os mecanismos de controle e transparência no setor de saneamento básico, alinhando-se às recomendações dos órgãos de controle e às melhores práticas de gestão pública.
Fundado em 2020 sob a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, o Comitê Interministerial de Saneamento Básico é presidido pelo Ministério das Cidades e tem como objetivo garantir a implementação da política federal de saneamento, além de articular ações entre órgãos e entidades federais na alocação de recursos para ações de saneamento.
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