Senacon Determina Retirada de Anúncios de Celulares Irregulares na Amazon e Mercado Livre
Brasília, 14/12/2024 – Em uma ação determinante para a proteção do consumidor e a regulação do comércio eletrônico, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) notificou, na última sexta-feira (13), as plataformas digitais Amazon e Mercado Livre para que retirem imediatamente os anúncios de celulares que não possuem homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, consequentemente, não apresentam nota fiscal. Essa decisão surgiu após uma denúncia formal feita pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
As empresas têm um prazo de 15 dias para entregar um relatório detalhado que comprove o cumprimento das ordens impostas, sob pena de enfrentar processos administrativos e multas consideráveis. A medida é um esforço para coibir práticas que podem prejudicar os consumidores e inviabilizar a concorrência justa no mercado.
Durante a apreensão de regularidades, a Senacon destacou a necessidade de ações imediatas, incluindo:
-
Remoção de Anúncios: As plataformas devem identificar e excluir, em um prazo de 48 horas, anúncios de vendedores que estiverem cadastrados apenas com CPF e que não apresentem prova da emissão de nota fiscal.
-
Cadastramento Rigoroso de Vendedores: A venda de celulares deve ser restrita a aqueles que apresentem documentação fiscal válida.
- Homologação de Produtos: É imperativo que todos os anúncios de celulares incluam o código de homologação da Anatel, conforme preceitos da legislação brasileira.
Wadih Damous, secretário nacional do consumidor, enfatizou que “não podemos permitir que o comércio eletrônico se torne um terreno fértil para práticas ilegais que prejudicam o consumidor e a economia”. Ele denunciou injustiças como a ausência de assistência técnica durante o período de garantia, manuais apenas em línguas estrangeiras e equipamentos como carregadores que não atendem os padrões de segurança exigidos pela ABNT. Todos estes fatores expõem os consumidores a riscos inaceitáveis.
Estas ações se integram a uma estratégia mais ampla que envolve a Senacon, a Anatel, a Receita Federal e outras agências de fiscalização, visando não apenas a manutenção da segurança dos produtos, mas também a integridade e o desenvolvimento da economia nacional. A fiscalização e a coerção de vendedores irregulares se fundamentam no Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cidadão direitos como a informação clara e a segurança dos produtos adquiridos.
"Estamos diante de um cenário em que a falta de controle sobre a venda de produtos irregulares coloca em risco a segurança do consumidor e alimenta uma concorrência desleal”, alertou Damous, reafirmando a intenção das autoridades de agir com rigor para proteger as partes envolvidas, garantindo assim um comércio mais justo e seguro.
Perguntas e Respostas:
-
O que motivou a retirada dos anúncios?
- A retirada dos anúncios foi motivada por uma denúncia da Abinee sobre a venda de celulares sem homologação pela Anatel e sem notas fiscais, o que representa uma violação do Código de Defesa do Consumidor.
-
Qual o prazo que as plataformas têm para se adequar à determinação?
- As plataformas Amazon e Mercado Livre têm um prazo de 15 dias para apresentar um relatório detalhado sobre as medidas que tomaram, além de 48 horas para remover anúncios irregulares.
-
Quais são os riscos de comprar celulares não homologados?
- Comprar celulares não homologados pode resultar em falta de assistência técnica, produtos com manuais em línguas estrangeiras e equipamentos que não cumprem com os padrões de segurança, colocando a saúde e a segurança do consumidor em risco.
-
O que é homologação pela Anatel?
- A homologação pela Anatel é um processo que certifica que o produto foi testado e atende aos requisitos técnicos necessários para garantir sua segurança e funcionalidade em uma rede de telecomunicações.
- Que consequências podem enfrentar as plataformas caso não cumpram as determinações?
- Caso não cumpram as determinações, as plataformas poderão ser submetidas a processos administrativos e multas significativas impostas pelas autoridades competentes.
