Brasil Avança na Regulação da Inteligência Artificial: Senado Aprova Projeto de Lei 2.338/2023
O Senado Federal do Brasil deu um importante passo rumo à regulamentação da inteligência artificial (IA) ao aprovar em votação simbólica, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 2.338/2023. Elaborado a partir de uma proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o texto visa garantir um uso ético e seguro da tecnologia, protegendo os direitos fundamentais e, em especial, os direitos autorais.
Um dos principais destaques da nova legislação é a exigência de que grandes empresas de tecnologia informem, durante o treinamento de sistemas de IA, quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados. Essa medida tem como objetivo aumentar a transparência e dar aos autores a prerrogativa de vetar o uso de suas obras, assegurando que tenham controle sobre suas criações.
Além disso, a proposta estabelece um ambiente experimental onde as empresas poderão negociar diretamente com os autores o valor a ser pago pelo uso de suas obras, podendo essas negociações ocorrer de forma individual ou coletiva, através de associações de titulares de direitos. Ao definir os valores de remuneração, fatores como o poder econômico das empresas, frequência e quantidade de uso das obras, e os potenciais impactos concorrenciais entre os conteúdos gerados por IA e as criações originais serão considerados.
Importante ressaltar que o uso de obras protegidas será permitido para fins de pesquisa, educação, jornalismo e preservação cultural por instituições como museus, bibliotecas e arquivos, desde que não haja fins comerciais que concorram com a comercialização do material original.
O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Souza, enfatiza a importância da aprovação deste projeto para garantir uma remuneração justa aos artistas: "A inteligência artificial é a questão contemporânea mais relevante no campo do direito autoral", afirmou, destacando que o projeto é um passo crucial para assegurar que os direitos dos criadores sejam respeitados.
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes, também manifestou a importância de preservar os direitos autorais: "Precisamos valorizar aqueles que usam sua inteligência para servir à sociedade, garantindo que as máquinas sejam cada vez mais máquinas, e os humanos, cada vez mais humanos."
Entre os apoiadores da proposta, a cantora Marisa Monte fez uma carta aberta ao Congresso Nacional, ressaltando a relevância da arte na sociedade e a necessidade de uma regulamentação que reconheça o valor da criatividade humana diante da tecnologia.
O próximo passo para o Projeto de Lei 2.338 é a análise na Câmara dos Deputados, onde será discutido antes de uma possível sanção.
Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei 2.338/2023
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Qual é o principal objetivo do Projeto de Lei 2.338/2023?
- O principal objetivo é regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil, garantindo direitos autorais e promovendo a transparência na utilização de conteúdos protegidos.
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Quais são as exigências para as empresas de tecnologia sob este novo projeto?
- As empresas deverão informar quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram usados no treinamento de sistemas de IA e permitir que os autores vetem o uso de suas obras.
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Como será feita a negociação entre autores e empresas?
- As negociações poderão ser feitas de forma individual ou coletiva, e o valor a ser pago será determinado considerando o poder econômico das empresas e outros fatores, como a frequência de uso das obras.
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O que acontece com o uso de obras protegidas para fins educacionais ou de pesquisa?
- O uso de obras protegidas será permitido para instituições como museus e bibliotecas, desde que não haja fins comerciais que concorram com a venda das obras originais.
- Quais são os próximos passos para a aprovação do projeto?
- O projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados, onde será debatido antes de uma eventual sanção presidencial para se tornar lei.
