Decreto Garantido: Inclusão de Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações do Governo Federal
Na próxima quarta-feira, 19 de março, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizará, em Salvador (BA), uma oficina voltada para gestores de contrato e agentes de contratação da Superintendência Regional de Administração da Bahia. O evento tem como objetivo capacitar servidores sobre a implementação da Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas, conforme estabelece o recente Decreto 11.430/2023.
Esse decreto, que deriva da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), determina que órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem destinar um percentual mínimo de 8% das vagas em contratos de serviços contínuos para mulheres afetadas pela violência doméstica. É importante ressaltar que as vagas não contemplam apenas mulheres cisgênero; também incluem mulheres trans, travestis e outras identidades de gênero feminino, com uma ênfase particular em mulheres negras e pardas.
A iniciativa visa romper o ciclo de violência ao proporcionar empregabilidade e inclusão social para essas mulheres, utilizando o poder de contratação do Estado como uma ferramenta de transformação de vidas. O decreto é resultado de uma parceria entre o MGI e o Ministério das Mulheres, visando assegurar que as políticas públicas tenham um impacto real sobre a vida das mulheres que enfrentam situações de violência.
A oficina, que contará com a participação de agentes de contratação e gestores, é uma etapa crucial para garantir que as diretrizes do decreto sejam efetivamente implementadas em todo o Estado da Bahia. Os organizadores acreditam que essa capacitação permitirá uma aplicação mais eficiente dos preceitos legais, assegurando que as mulheres em situação de vulnerabilidade tenham acesso a oportunidades de trabalho dignas.
Para participar da oficina, os interessados podem se inscrever através do link disponível na convocação do evento.
Perguntas e Respostas sobre a Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica
-
Qual é o objetivo do Decreto 11.430/2023?
O objetivo do decreto é garantir que 8% das vagas em contratos de serviços contínuos da Administração Pública Federal sejam destinadas a mulheres em situação de violência doméstica, promovendo assim a inclusão social e a empregabilidade dessa população. -
Quais mulheres podem se beneficiar das cotas?
O decreto contempla mulheres em situação de violência doméstica, incluindo mulheres cisgênero, trans, travestis e outras identidades do gênero feminino, com prioridade para mulheres pretas e pardas. -
Como o decreto busca ajudar as mulheres a romper o ciclo de violência?
Ao promover a empregabilidade dessas mulheres, o decreto visa oferecer alternativas e oportunidades de trabalho que ajudem a transformar suas vidas e a reduzir a dependência de relacionamentos abusivos. -
Quando e onde será realizada a oficina de capacitação?
A oficina ocorrerá no dia 19 de março, das 08h30 às 13h, no Auditório do Edifício do MGI, localizado na Avenida Jequitaia, 7 – Comércio, em Salvador/BA. - Como posso participar da oficina?
Os interessados podem se inscrever através do formulário disponível no link que foi divulgado pela convocação do evento.
