SPA Estabelece Diretrizes para a Transição de Apostadores ao Mercado Regulamentado de Apostas

Novo Marco Regulatório Para Apostas: Proteção e Transição para o Mercado Legalizado

Em mais um passo rumo à modernização e proteção dos apostadores, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda lançou, nesta terça-feira (26/11), a Portaria SPA/MF nº 1.857. A medida estabelece normas para a transferência de valores e dados dos apostadores que utilizam sites de apostas no período de transição, que se encerrará no final deste ano. Essa mudança faz parte do processo para o início do mercado regulado, com previsão para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Com o novo regulamento, os apostadores que estiverem utilizando sites de apostas não autorizados terão a oportunidade de migrar seus dados e recursos para plataformas que estejam devidamente licenciadas pelo governo brasileiro. A partir do próximo ano, apenas sites que possuam a extensão “.bet.br” poderão operar legalmente no país, garantindo que as empresas atuantes estejam sediadas no Brasil e, portanto, sob a supervisão das autoridades locais.

Para realizar essa migração, é imprescindível que o apostador autorize a transferência e se cadastre na nova plataforma. Segundo as novas normas, esse processo envolverá a coleta de dados biométricos faciais dos usuários, além da criação de uma conta corrente que será utilizada para realizar as operações de apostas e o envio dos prêmios. A medida visa aumentar a segurança e a transparência nas transações.

A portaria também prevê que, caso o apostador não concorde com a transferência ou se a empresa responsável pelo site não conseguir obter a autorização necessária, o dinheiro deverá ser restituído até o dia 31 de dezembro. Para as apostas que ainda estiverem em aberto, os usuários terão duas opções: cancelar as apostas e receber o valor total de volta ou optar pela manutenção das apostas, que passarão a ser geridas pela nova plataforma autorizada.

Ademais, todas as informações pessoais dos apostadores serão protegidas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Portaria nº 722/2024, assegurando que a privacidade dos usuários seja respeitada durante todo o processo.

Perguntas Frequentes sobre a Nova Regulação de Apostas:

1. O que a nova portaria estabelece para os apostadores?

   • A portaria organizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores para plataformas autorizadas, a fim de garantir a segurança e legalidade das operações.

2. Como funcionará a migração dos dados e recursos?

   • A migração exige que o apostador autorize a transferência dos recursos e se cadastre em uma nova plataforma autorizada, que incluirá a coleta de dados biométricos e a criação de uma conta corrente.

3. O que acontece se eu não concordar com a transferência?

   • Se o apostador não aceitar a transferência, o valor acumulado deverá ser devolvido até o dia 31 de dezembro. Isso inclui a restituição completa de apostas não finalizadas.

4. Quais sites poderão operar em 2025?

   • A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas os sites com a extensão “.bet.br”, que estão licenciados e situados no Brasil, poderão funcionar legalmente.
5. Como meus dados pessoais serão protegidos?
   • A proteção dos dados pessoais dos apostadores será garantida conforme a LGPD e as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 722/2024, assegurando que a privacidade e a segurança das informações sejam mantidas.

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