O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (13), manter a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior, sem limitar sua aplicação apenas às operações diretamente relacionadas à importação de tecnologia. Com seis votos a cinco, o colegiado rejeitou o Recurso Extraordinário (RE) 928.943, que questionava a legalidade dessa tributação.
“Mais do que uma questão tributária, estamos tratando da defesa da soberania tecnológica do Brasil e da capacidade de criar soluções para nossos desafios. Especialmente neste contexto de ataques à soberania nacional e à economia do país, o STF garante um instrumento que pode gerar empregos, combater desigualdades, assegurar saúde e educação, promover o desenvolvimento sustentável e criar oportunidades para nossa população”, destacou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.
Esse tributo é a principal fonte de financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), correspondendo a 74% de sua composição, sendo o principal instrumento de subsídio público da CT&I no Brasil. Com a decisão do STF, diversos itens se tornaram isentos de pagamentos que, segundo a doutrina científica mais avançada, são classificados como tecnologia. Assim, a Cide deverá incidir apenas sobre a importação formal de tecnologia, ou seja, apenas sobre bens físicos, excluindo serviços técnicos especializados, assistência técnica e royalties.
“O resultado do julgamento do Supremo sobre a Cide, a principal fonte do FNDCT, foi uma grande vitória para o sistema e para o Brasil. A Cide representa 74% da arrecadação do Fundo, que é a principal fonte de investimento em ciência, tecnologia e inovação no país. Se prevalecesse o voto do relator que desejava restringir a abrangência da Cide, perderíamos cerca de R$ 10 bilhões anuais de arrecadação do fundo”, ressaltou o secretário-executivo do MCTI, Luis Fernandes.
“É uma grande conquista em relação a um tema que envolve a soberania do País, em favor da ciência brasileira e de todos nós”, afirmou Luiz Antonio Elias, presidente da Finep, que acompanhou a votação no plenário do STF. “Essa vitória assegura os recursos necessários para políticas públicas de interesse social, com grande impacto na ciência, inovação e soberania do País”, complementou Luiz Elias.
A manutenção da tributação garante a continuidade de investimentos estratégicos em pesquisas, fortalecimento de institutos e universidades, além de estimular a inovação no setor produtivo. Os recursos também possibilitam iniciativas, como as missões propostas na Nova Indústria Brasil, essenciais para aumentar a competitividade e a autonomia tecnológica do país.
