Até esta segunda-feira, 8 de setembro, cerca de 1.200 redes municipais de ensino ainda não haviam enviado as informações necessárias para a habilitação na Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), segundo levantamento do Ministério da Educação (MEC) por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB). O prazo para o preenchimento dos dados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) se encerra em 15 de setembro.
O envio é obrigatório para comprovar o cumprimento das condicionalidades I, IV e V de melhoria da gestão, conforme estabelecido na Lei nº 14.113/2020 e regulamentado pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF).
A não entrega das informações dentro do prazo impede que as redes de ensino sejam habilitadas a receber a complementação VAAR, com recursos da União, para o ciclo 2025/2026. O quanto mais cedo for realizado o preenchimento, mais rápido a rede saberá se está habilitada ou se precisa corrigir alguma pendência.
Para auxiliar no processo de cadastramento das informações, o MEC disponibilizou o Guia do Módulo Fundeb – Simec, que oferece orientações sobre o uso do sistema. Também há um tutorial em vídeo com um passo a passo do preenchimento. No dia 26 de agosto, a pasta realizou um webinário sobre o tema, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Outras dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br ou pelo WhatsApp (61) 2022-2066.
A complementação VAAR é um mecanismo que visa induzir e reconhecer resultados na redução das desigualdades educacionais entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos. A aferição das condicionalidades I, IV e V é regida pela Resolução nº 15/2025, da CIF.
Essas condicionalidades constituem a primeira parte do processo de análise para determinar se uma rede está habilitada a receber o recurso. Elas fazem parte de um conjunto mais amplo de critérios relacionados a processos de gestão que visam impactar a qualidade educacional e reduzir desigualdades. Para avançar à segunda parte do processo, as redes devem atender a todas as condicionalidades, onde será verificada a melhoria dos indicadores.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é composto por recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais vinculadas à educação, bem como da União, por meio das complementações Valor Aluno Ano (VAAF), Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).
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