Nova edição da Coletânea de Normas já está disponível
O Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, anunciou que a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) já está disponível para consulta. Esta publicação foi atualizada até janeiro de 2025 e é considerada uma importante ferramenta de consulta para todos os interessados nas diretrizes que governam a previdência complementar no Brasil.
A Coletânea reúne todo o arcabouço normativo relacionado à previdência complementar, incluindo leis, decretos, resoluções, instruções e portarias. Com a atualização mais recente, a publicação incorpora importantes mudanças normativas, entre elas a Resolução CNPC nº 61, que trouxe alterações relevantes para os procedimentos contábeis das entidades, permitindo a categorização da carteira de títulos públicos federais na categoria “mantidos até o vencimento”.
Outra nova adição é a Resolução CNPC nº 62, que estabelece normas sobre o plano de gestão administrativa das entidades, definindo limites e critérios específicos para custeio e controle administrativo. Além disso, foram incluídas na Coletânea duas portarias que tratam do Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e os procedimentos de admissão de associações interessadas em processos administrativos.
Uma outra inovação na Coletânea é o sumário interativo da Resolução Previc nº 23, que visa facilitar a consulta aos normativos previamente editados pela Superintendência. A nova versão também apresenta as Leis Complementares nº 108 e 109, que são fundamentais para entender a relação dos patrocinadores públicos com suas respectivas entidades de previdência.
Esta atualização se configura como crucial para a transparência e a compreensão do complexidade do sistema de previdência complementar no Brasil, assegurando que profissionais e cidadãos tenham acesso a informações atualizadas e organizadas.
Perguntas e Respostas sobre a Coletânea de Normas da Previdência Complementar
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O que é a Coletânea de Normas das EFPC?
A Coletânea de Normas é um compêndio que reúne todas as normas relativas às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, incluindo leis, decretos, resoluções, instruções e portarias. -
Quando foi a última atualização da Coletânea?
A última atualização da Coletânea foi feita em janeiro de 2025. -
Quais são as principais novidades nesta edição?
As principais novidades incluem a incorporação da Resolução CNPC nº 61 e nº 62, que trazem alterações nos procedimentos contábeis e na gestão administrativa das entidades, além de novas portarias da Previc. -
Onde posso acessar a nova versão da Coletânea de Normas?
A nova versão pode ser acessada no site do Ministério da Previdência Social, na seção dedicada à previdência complementar. - Por que é importante consultar a Coletânea de Normas?
Consultar a Coletânea é importante para profissionais e cidadãos que desejam entender melhor as normas que regem a previdência complementar, garantindo maior segurança legal e administrativa nas operações das entidades.
Fonte
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