Edital do MGI Facilita Transferências de Recursos para Infraestrutura no Brasil
Na última terça-feira (17/12), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou o lançamento do Edital de Credenciamento 01/2024. Este importante passo busca credenciar instituições financeiras federais como mandatárias da União, com o objetivo de gestão de contratos de repasse e termos de compromisso. Essa medida visa facilitar a execução de políticas públicas por órgãos e entidades que, por diversos motivos, não possuem a capacidade técnica ou operacional para realizar tais ações de forma descentralizada.
De acordo com as determinações do edital, as instituições que se credenciarem poderão firmar Contratos de Prestação de Serviços (CPS) com a União, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos. O credenciamento é permanente e as concessões têm foco na operacionalização de contratos que viabilizam transferências de recursos federais. Isso é especialmente relevante para entes federativos e Organizações da Sociedade Civil, que utilizam esses recursos para realizar obras, serviços de engenharia ou adquirir equipamentos.
As mandatárias terão um conjunto de responsabilidades, que incluem a análise de documentos, celebração e publicação de contratos, liberação de recursos, além do acompanhamento e fiscalização das prestações de contas. Tais obrigações garantem não apenas a eficiência na aplicação dos recursos, mas também a transparência, que é um dos pilares da administração pública.
Uma das grandes vantagens desse novo sistema é a simplificação do processo de contratação, permitindo uma centralização no processo de seleção das mandatárias e uma unificação das tarifas de serviços. Os CPS firmados terão uma vigência inicial de quatro anos, com a possibilidade de prorrogação por até dez anos, alinhando-se com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e do Novo PAC, que tem como meta fortalecer os investimentos em parcerias com estados, municípios e o setor privado.
Este projeto é especialmente significativo para obras de infraestrutura que atendem às prioridades do governo nas áreas de educação básica, saúde e geração de emprego e renda. Estruturas fundamentais, como hospitais, escolas, estradas e pontes, poderão ser revitalizadas e construídas com maior agilidade, beneficiando diretamente a população.
Perguntas e Respostas sobre o Edital de Credenciamento 01/2024
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O que é o Edital de Credenciamento 01/2024?
- O Edital visa credenciar instituições financeiras federais para atuarem como mandatárias da União na gestão de contratos de repasse e termos de compromisso, facilitando a transferência de recursos para políticas públicas.
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Por que é necessário credenciar instituições financeiras?
- Muitas entidades da administração pública não possuem a capacidade técnica ou operacional para executar políticas de forma descentralizada, tornando esse credenciamento essencial para garantir a efetividade das ações.
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Quais são os benefícios do credenciamento?
- Os principais benefícios incluem a simplificação do processo de contratação, centralização na seleção das mandatárias, unificação das tarifas de serviços e maior agilidade na gestão dos recursos públicos.
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Qual a responsabilidade das instituições mandatárias?
- As mandatárias são responsáveis pela análise documental, celebração de contratos, liberação de recursos e fiscalização das prestações de contas, garantindo eficiência e transparência na aplicação dos recursos.
- Qual o impacto esperado da atuação das mandatárias?
- Espera-se que as mandatárias viabilizem transferências de recursos e convênios, especialmente em obras de infraestrutura essencial, como hospitais e escolas, beneficiando diretamente a população e fortalecendo áreas prioritárias do governo.
