Transposições de Servidores dos Ex-Territórios Federais Avançam em Novembro
Na última segunda-feira, 2 de dezembro, o Diário Oficial da União (DOU) publicou cinco novas portarias que aprovam a transposição de 307 servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima para o quadro de pessoal da União. O ato foi formalizado pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Esse movimento acontece em um contexto onde, em novembro e outubro, já foram publicados 252 pedidos de transposição, totalizando 559 transposições apenas no bimestre.
O processo de transposição não é novo. Desde 2024, as portarias publicadas indicam que 2.823 servidores solicitaram e receberam a autorização para transposição, um reflexo do compromisso do governo federal em regularizar a situação dos servidores oriundos dos extintos Territórios Federais. A transposição, que encontra respaldo constitucional através da Lei nº 13.681 de 2018, atende às Emendas Constitucionais 79 e 98, estabelecendo procedimentos claros para que esses servidores possam integrar o quadro da União.
A CEEXT tem a responsabilidade de analisar os requerimentos, bem como a documentação dos servidores, garantindo que todos os pedidos sejam devidamente considerados e que a inclusão no novo quadro seja feita com base nas normativas estabelecidas. A comissão se tornou um braço importante para a inclusão desses servidores, que muitas vezes enfrentam dificuldades em seu percurso de regularização.
Além das publicações recentes, a CEEXT também se manifesta sobre a regularidade dos processos e sobre o enquadramento dos optantes, assegurando que as normas sejam cumpridas e que os servidores vejam seus direitos respeitados.
Perguntas e Respostas Frequentes sobre Transposição de Servidores:
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O que é a transposição para o quadro da União?
A transposição é o processo pelo qual servidores dos ex-territórios federais são oficialmente incorporados ao quadro de pessoal da União, garantindo seus direitos como servidores públicos. -
Quem pode solicitar a transposição?
Servidores dos extintos Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima têm o direito de solicitar a transposição, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. -
Quantos servidores já foram transpostos em 2024?
Até o momento, 2.823 servidores já foram transpostos para o quadro da União em 2024, com um total de 559 solicitações atendidas nos meses de outubro e novembro. -
Qual a base legal para a transposição?
A transposição é regulamentada pela Lei nº 13.681 de 2018 e pelas Emendas Constitucionais 79 e 98, que estabeleceram as normas e procedimentos para essa inclusão. - Como funciona o processo de análise das solicitações?
A CEEXT é responsável pela análise dos requerimentos e da documentação apresentada pelos servidores, assegurando a regularidade e a inclusão correta no quadro da União.