Revisão do Decreto de Saneamento Básico: Um Passo Crucial para Universalização dos Serviços
A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, vinculada ao Ministério das Cidades, deu início a uma consulta pública crucial para a revisão do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei do Saneamento Básico. Essa revisão é necessária para alinhar as diretrizes do decreto ao novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), visando ampliar a segurança jurídica e efetividade do setor.
O prazo para que cidadãos, entidades e organizações contribuam com sugestões e opiniões se estende até o dia 2 de maio. Os interessados podem participar da consulta pública através da plataforma Participa + Brasil, disponível neste link, ou acessando o QR code disponibilizado na comunicação oficial do Ministério.
A atualização deste decreto é considerada uma ação essencial para a universalização dos serviços de saneamento no Brasil. Entre as principais alterações propostas, destaca-se a definição clara de metas para a universalização dos serviços tanto em áreas urbanas quanto rurais. Além disso, o novo decreto regulamentará como os serviços podem ser prestados, permitindo a atuação de mais de uma entidade reguladora na mesma área. Essa mudança é esperada para aumentar a concorrência e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Outras alterações significativas incluem diretrizes rigorosas para a elaboração e revisão dos Planos de Saneamento Básico, além de melhorias no Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA). Com essas melhorias, haverá a imposição de obrigações anuais para a coleta de dados e auditoria dessas informações, facilitando o monitoramento e a transparência dos serviços de saneamento.
Esse esforço é parte do comprometimento do governo em promover a saúde pública e garantir que todos os brasileiros tenham acesso a serviços de saneamento de qualidade, o que é fundamental para o bem-estar das comunidades e para a preservação do meio ambiente.
Perguntas Frequentes sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico
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O que é a consulta pública sobre a revisão do Decreto nº 7.217/2010?
A consulta pública é uma oportunidade para cidadãos e entidades apresentarem sugestões e opiniões sobre a revisão do referido decreto, que regulamenta a Lei do Saneamento Básico. O prazo para contribuições vai até 2 de maio. -
Por que a revisão do decreto é necessária?
A revisão é necessária para adequar o decreto ao novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), garantindo maior segurança jurídica ao setor e promovendo a universalização dos serviços de saneamento. -
Quais são as principais mudanças propostas na revisão?
As principais mudanças incluem a definição de metas de universalização em áreas urbanas e rurais, regulação da prestação de serviços por várias entidades na mesma área e diretrizes para elaboração e revisão dos Planos de Saneamento Básico. -
Como posso participar da consulta pública?
Você pode participar acessando a plataforma Participa + Brasil através do link oficial ou utilizando o QR code divulgado na comunicação oficial do Ministério. - O que é o SINISA e como será afetado pela revisão?
O Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA) coletará dados sobre os serviços de saneamento. A revisão imporá a obrigatoriedade de coleta de dados anuais e auditoria dessas informações, aumentando a transparência e a eficácia na gestão do saneamento no Brasil.
