Na última terça-feira (17), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/20, que estabelece a União como responsável exclusiva por legislar sobre defesa cibernética no âmbito governamental e dos serviços públicos. Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde precisará de aprovação de pelo menos 308 parlamentares, equivalente a três quintos dos votos, para ser ratificado.
O Que Propõe a PEC?
A proposta busca fortalecer a soberania nacional em um cenário de crescente ameaça digital. Entre suas principais mudanças, está a inclusão do termo “defesa cibernética” como uma atribuição legislativa exclusiva da União, além de enfatizar que estados, o Distrito Federal e municípios devem zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos locais.
De acordo com o texto, há uma distinção importante entre defesa e segurança cibernética:
- Defesa cibernética trata da proteção de sistemas, redes e dados contra acessos indevidos e ataques virtuais.
- Segurança cibernética, por sua vez, aborda a proteção da soberania nacional contra ameaças no ambiente digital.
A iniciativa também se estende ao combate a crimes financeiros digitais, ao centralizar a regulamentação sobre serviços de instituições financeiras, como o Pix, na esfera federal.
Impacto nos Serviços Financeiros
A PEC visa oferecer uma resposta mais coordenada contra golpes financeiros online, que têm crescido com o avanço de tecnologias como o Pix e outras formas de transferência digital de valores. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou que a centralização legislativa na União é essencial para garantir o funcionamento seguro e uniforme dessas ferramentas em todo o território nacional.
Ao eliminar a fragmentação legislativa causada por normas municipais e estaduais sobre transações digitais, a PEC promete uma abordagem mais eficaz no combate a crimes como fraudes e golpes financeiros.
Próximos Passos
A PEC já conta com apoio técnico e político significativo, mas o debate na Câmara ainda não tem data definida. Caso aprovada, representará um marco importante na proteção das infraestruturas digitais do país e na regulação de sistemas financeiros baseados em tecnologia.
Perguntas e Respostas
- O que é a PEC da Defesa e Segurança Cibernética?
É uma proposta que define a União como responsável exclusiva por legislar sobre defesa cibernética no âmbito governamental e serviços públicos. - Quais são os principais objetivos da PEC?
Garantir a soberania nacional diante de ameaças digitais, proteger serviços públicos locais e combater crimes financeiros online. - Qual é a diferença entre defesa e segurança cibernética?
- Defesa cibernética: proteção contra ataques em sistemas, redes e dados.
- Segurança cibernética: defesa da soberania nacional contra ameaças digitais.
- Como a PEC pode ajudar no combate a crimes financeiros digitais?
Centralizando a regulamentação na União, ela evita a fragmentação de normas sobre ferramentas como o Pix, tornando mais eficiente o combate a fraudes. - Quando será votada na Câmara dos Deputados?
Ainda não há data definida para o debate e a votação na Câmara.
