Fiscalização das Licenças de CACs Começa em Julho de 2025: Entenda as Novidades
Em uma recente publicação do Diário Oficial da União, datada de 27 de dezembro de 2024, o governo federal anunciou uma mudança significativa na regulamentação relacionada aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Segundo o primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n° 9/2023, a fiscalização das licenças de CACs pela Polícia Federal (PF) terá início oficial no dia 1º de julho de 2025. A medida foi assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro.
A transferência da responsabilidade da fiscalização do Exército Brasileiro para a Polícia Federal é uma mudança esperada no contexto do controle da posse e do porte de armas no Brasil. O Exército ficará encarregado das fiscalizações até a implementação do novo regime. Essa transição busca garantir maior eficiência e agilidade nas inspeções, considerando que a Polícia Federal já possui uma estrutura e treinamentos específicos para lidar com questões de segurança pública.
Até o momento, cerca de 200 servidores da Polícia Federal já foram capacitados para este papel, e novas formações estão previstas nos próximos meses. O cronograma detalhado para a efetivação dessa transferência de competências será apresentado em até 60 dias. Essa mudança gerou expectativas e também dúvidas entre os CACs, que precisam se adequar às novas diretrizes que estarão em vigor em pouco mais de um ano.
A iniciativa visa não apenas regularizar a situação de milhares de CACs em todo o país, mas também resguardar a segurança pública, um tema cada vez mais relevante nas discussões políticas e sociais do Brasil.
Perguntas e Respostas Sobre a Fiscalização de CACs
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O que são CACs?
- CACs são colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que possuem licenças específicas para a posse e o uso de armas.
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Quando começa a fiscalização das licenças dos CACs?
- A fiscalização terá início no dia 1º de julho de 2025.
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Quem será responsável pela fiscalização até julho de 2025?
- Até a nova data, a responsabilidade pela fiscalização será do Exército Brasileiro.
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Quantos servidores da Polícia Federal foram treinados para essa fiscalização?
- Até o momento, cerca de 200 servidores da Polícia Federal já passaram por treinamento específico para atuar na fiscalização das licenças.
- O que os CACs devem fazer até a data de início da fiscalização?
- Os CACs devem se manter informados sobre as novas diretrizes e assegurar que suas licenças estejam em conformidade com a legislação vigente, além de acompanhar as orientações que serão divulgadas pela Polícia Federal.
