Audência Pública Discute Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas
Na última sexta-feira, 21 de fevereiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) promoveu sua primeira audiência pública virtual, uma iniciativa importante para a construção da Agenda Regulatória da Secretaria para o biênio 2025-2026. A reunião contou com a participação de mais de 200 representantes da sociedade civil, empresas e consumidores-apostadores, que trouxeram suas perspectivas sobre diversos temas, incluindo o jogo responsável e o combate à ilegalidade.
A audiência é parte de uma consulta pública que se estenderá até o dia 27 de março. O foco é ouvir as contribuições de todos os interessados, com o objetivo de aprimorar a regulamentação do setor de apostas, que no Brasil enfrenta desafios históricos e a necessidade de um marco regulatório mais robusto. O secretário Regis Dudena, que liderou o evento, destacou que as sugestões recebidas estão em sintonia com os princípios da SPA, além de trazerem propostas inovadoras para enfrentar problemas identificados no setor.
Entre os 45 comentários feitos na audiência, os participantes expressaram preocupações especialmente sobre o jogo responsável e a ilegalidade, além de solicitarem um ambiente regulatório mais transparente e equilibrado. Dudena ressaltou que a SPA possui três áreas de competência: loterias, promoções comerciais e captação da poupança popular. O foco, segundo ele, está no setor de apostas de quota fixa, que necessita de atenção especial devido à sua recente legalização.
O relatório final da consulta pública será divulgado no dia 4 de abril, e tem o objetivo de apresentar metas para os últimos trimestres de 2025 e para todo o ano de 2026. A proposta de agenda regulatória inclui 14 projetos prioritários e abrange temas como a promoção do jogo responsável e a mitigação de externalidades negativas. As contribuições podem ser feitas através da Plataforma Participa + Brasil, sendo necessário que os usuários estejam logados no GovBR para participar.
Com a regulamentação e a participação ativa da sociedade, espera-se que o Brasil avance em direção a um ambiente de apostas mais seguro e controlado, cumprindo a responsabilidade de proteger os direitos dos apostadores e a integridade do setor.
Perguntas Frequentes
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O que é a Agenda Regulatória da SPA-MF?
- A Agenda Regulatória é um plano de ações elaborado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para regulamentar o setor de apostas e loterias no Brasil, visando promover um ambiente seguro e responsável.
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Até quando a consulta pública estará aberta?
- A consulta pública ficará aberta até o dia 27 de março de 2025.
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Quais são os principais temas abordados na audiência pública?
- Os principais temas foram o jogo responsável, o combate à ilegalidade e a necessidade de um ambiente regulatório equilibrado e transparente.
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Quando será divulgado o relatório final da consulta pública?
- O relatório final com as contribuições da audiência será divulgado no dia 4 de abril de 2025.
- Como posso participar da consulta pública?
- As contribuições podem ser feitas através da Plataforma Participa + Brasil, sendo necessário estar logado no GovBR para enviar sugestões sobre a agenda e os projetos propostos.
