Para declarar ganhos de apostas esportivas no Imposto de Renda (IR), é fundamental entender as obrigações fiscais associadas e seguir corretamente os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal. A legislação brasileira, por meio da Lei nº 13.756 de 2018, regulamentou as apostas de quota fixa, legalizando essa prática no país e estabelecendo a necessidade de declaração dos ganhos obtidos.
Quem Deve Declarar
Todos os contribuintes que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o ano, incluindo os ganhos de apostas esportivas, devem declarar esses valores no IR. Importante ressaltar que prêmios superiores a R$ 40 mil precisam ser declarados independentemente dos rendimentos totais do contribuinte.
Como Declarar
Os ganhos de apostas esportivas devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, utilizando o código “12 – Outros”. É necessário informar o nome e o CNPJ da empresa de apostas que efetuou o pagamento do prêmio, bem como o valor recebido.
Tributação
No Brasil, os prêmios de apostas esportivas estão sujeitos a uma alíquota de 30% de IR, retida na fonte pela empresa pagadora. Portanto, o valor que o apostador recebe já é líquido dessa tributação. Por exemplo, se um prêmio de R$ 50 mil for ganho, a empresa reterá R$ 15 mil (30%) como IR, e o apostador receberá o valor líquido de R$ 35 mil, que é o valor a ser declarado.
Consequências da Não Declaração
A não declaração de ganhos de apostas esportivas pode levar o contribuinte a cair na malha fina, acarretando multas e possíveis bloqueios de CPF, impedindo a realização de diversas atividades, como solicitação de empréstimos e abertura de contas.
Uso do Carnê-Leão
Para apostadores que movimentam seus ganhos em bancos brasileiros, o recolhimento mensal do imposto pode ser feito por meio do Carnê-Leão, um programa disponibilizado pelo Ministério da Fazenda. O Carnê-Leão calcula o imposto devido com base em uma tabela progressiva, e o pagamento é feito através de um DARF gerado pelo programa Sicalc.
É essencial manter registros detalhados de todas as apostas e prêmios recebidos ao longo do ano para facilitar o processo de declaração e garantir a precisão das informações fornecidas à Receita Federal. A declaração correta dos ganhos de apostas esportivas não só mantém o contribuinte em conformidade com as leis tributárias, mas também gera um comprovante de renda que pode ser útil em diversas situações.
Para mais informações detalhadas sobre o processo de declaração e os procedimentos específicos, recomenda-se consultar um contador especializado ou acessar os recursos disponíveis no site da Receita Federal e em plataformas especializadas na orientação fiscal.
